O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública, nessa quinta-feira (12/6), na qual pede a anulação da troca do nome referente ao cargo dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que passou de conselheiro para desembargador, em dezembro de 2024.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), do MPDFT, disse que a alteração realizada por meio de ato administrativo do TCDF contraria a legislação sobre o tema.
A nomenclatura “conselheiro” para os membros dos Tribunais de Contas é uma determinação expressa da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo argumentou o MPDFT.
2 imagens
Fechar modal.
Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
Breno Esaki/Metrópoles
Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
Manoela Alcântara/Metrópoles
Na ação, o órgão citou que o Serviço de Legislação Pessoal do próprio TCDF indicou a necessidade de emenda à Lei Orgânica e uma nova lei complementar para alterar o título dos cargos dos membros da Corte de Contas.
Segundo o MPDFT, além de ser ilegal, a alteração pode gerar confusão sobre as atribuições do TCDF, porque o termo “desembargador” remete a uma função de julgamento, enquanto os conselheiros exercem papel de auxiliar do Poder Legislativo no controle das contas públicas.